O diploma, apresentado em 15 de novembro do ano passado pelo ministro da Economia, Etienne Schneider, prevê que as empresas com sede no Luxemburgo e que exerçam actividade na exploração dos recursos espaciais, possam ser os únicos proprietários desses materiais, o que não é o caso nos EUA, o único outro país do mundo a ter já legislado sobre esta matéria.
Outra diferença com o "space act" assinado por Barack Obama em 2015, o projecto-lei luxemburguês não exige que o proprietário da empresa tenha a nacionalidade do país onde está sediada ou que uma maioria de accionistas sejam daí naturais.
No entanto, os accionistas que possuam mais de 10% das partes de uma empresa desse sector, deverão estar devidamente identificados, exige o diploma.
O texto exige ainda que todas as missões espaciais estejam cobertas por um seguro adequado para todos os riscos e as empresas deverão ainda provar que são financeiramente sólidas.
O diploma especifica ainda que uma empresa ou o Estado luxemburguês não poderão constituir-se proprietários de um corpo celeste, mas apenas dos recursos do mesmo.
Desde o anúncio público do ministro Schneider de querer lançar o país na indústria mineria espacial, na primavera de 2016, que várias empresas americanas instalaram as suas sedes europeias no Grão-Ducado, com vista a poderem ser as primeiras a beneficiar desta lei. É o caso da Deep Space Industries, da Planetary Resources e da Laboratory Resources, entre outras.
Colaboração internacional e legislação europeia
O Governo do Luxemburgo também tem envidado esforços junto da Comissão Europeia para criar um quadro legal na matéria ao nível europeu. O Executivo luxemburguês já assinou igualmente acordos de parceria nesta matéria com o Japão, os EUA, os Emirados Árabes Unidos e mais recentemente com Portugal, por ocasião da visita de António Costa, a 5 de abril, ao Grão-Ducado.
JLC
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29.06.2017
